Questões sobre Lei Complementar 317/2015

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Listagem de Questões sobre Lei Complementar 317/2015

#Questão 624428 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar 317/2015, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Delegado de Polícia

Assinale a opção correta com base na Lei Complementar n.º 317/2015, que dispõe sobre a função de delegado de polícia civil do estado de Pernambuco.

A) Na remoção de delegado de polícia por interesse particular estará dispensada a autoridade competente da fundamentação do ato.

B) Na apuração de crimes, é garantido ao delegado interpretar, com isenção, o ordenamento jurídico.

C) Embora a função de delegado apresente natureza jurídica, desse tipo de servidor não se exige interpretação imparcial das normas, desde que fundamentado o ato.

D) Os requisitos para o ingresso no cargo de delegado de polícia incluem a comprovação do exercício mínimo de atividade jurídica ou policial no ato de nomeação do servidor.

E) É permitido à pessoa que tenha exercido o cargo de delegado de polícia em determinado estado da Federação assumir o mesmo cargo em outro estado em classe não inicial.

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