Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2015

#Questão 624631 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Rondônia, FGV, 2015, TJ/RO, Técnico Judiciário

Em relação à movimentação do servidor público, a Constituição do Estado de Rondônia dispõe que:

A) a remoção de servidor leva em conta critérios que promovam o seu bem estar, com base em seu endereço, por critérios alternados de antiguidade e merecimento;

B) fica assegurada ao servidor público estável a remoção para a localidade onde sirva o cônjuge, desde que haja no local função compatível com seu cargo;

C) nenhum servidor pode ser removido ?ex-officio? para cargo fora da localidade de sua residência, nos seis meses anteriores à posse do Governador, ainda que haja consentimento do próprio servidor;

D) o servidor pode ser removido ?ex-officio? para cargo fora da localidade de sua residência, inclusive nos seis meses anteriores à posse do Governador, independentemente de seu consentimento;

E) a remoção é definida exclusivamente pelo critério do interesse público, sendo irrelevante a localidade onde sirva o cônjuge e a época da remoção (inclusive o período de seis meses anteriores ou posteriores à posse do Governador).

#Questão 624639 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Goiás, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor Conselheiro Substituto

#Questão 624651 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE), FGV, 2015, TJ/RO, Analista Judiciário

De acordo com o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, ao Conselho da Magistratura compete:

A) exercer a superior inspeção da Magistratura e a disciplina dos serviços da Justiça de primeiro grau;

B) indicar o juiz Diretor do Fórum para período de dois anos, admitida uma recondução;

C) decidir, em sessão reservada, sobre o acesso de ui de Direito ao Tribunal de Justiça e a promoção, de entrância para entrância, pelo critério de antiguidade;

D) propor ao Poder Legislativo a elevação do número dos membros do Tribunal, a criação e extinção de cargos e a fixação de seus vencimentos;

E) conhecer e examinar a prestação de contas da Presidência, bem como exercer atividade disciplinar dos serviços da Justiça de segundo grau.

#Questão 624652 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE), FGV, 2015, TJ/RO, Analista Judiciário

#Questão 624655 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE), FGV, 2015, TJ/RO, Técnico Judiciário

Consoante dispõe o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, é um dos requisitos essenciais para a criação e a instalação de Comarca:

A) a existência de população mínima de cinquenta mil habitantes no Município que sediará a Comarca;

B) a arrecadação anual de tributos estaduais não inferiores a cem vezes a média do salário mínimo regional;

C) o mínimo de dez mil eleitores inscritos e quarenta mil habitantes no Município que sediará a Comarca;

D) o volume de serviço forense comprovado pelo uiz da Comarca a que pertence o Município, com o mínimo de trezentos processos ajuizados no ano anterior;

E) a existência de prédios públicos com capacidade e condiç es para instalação do órum, e residências oficiais para Juiz, Promotor e todos os servidores da Justiça.

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2015

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