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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2015

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2015

#Questão 624558 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar 13/1994, CESPE / CEBRASPE, 2015, PGE/PI, Procurador do Estado Substituto

Um servidor público ocupante de dois cargos efetivos acumuláveis, um na Secretaria de Estado de Saúde do Piauí e outro na Universidade do Estado do Piauí, foi cedido para exercer cargo em comissão no âmbito da Secretaria de Estado do Governo.

Nessa situação hipotética, o servidor

A) pode deixar o cargo ocupado na Secretaria de Estado de Saúde para ocupar o cargo em comissão na Secretaria de Estado de Governo e permanecer no exercício do cargo efetivo na universidade.

B) deve optar pelos subsídios ou vencimentos dos cargos efetivos que ocupa, acrescidos da verba de representação, ou pelos do cargo em comissão de forma integral.

C) pode optar pela remuneração de ambos os cargos efetivos que ocupa, mesmo que fique afastado dos dois para exercer exclusivamente o cargo em comissão.

D) pode conservar as gratificações de natureza propter laborem relativas ao cargo efetivo por cujos vencimentos tenha optado.

E) não pode continuar percebendo os subsídios ou vencimentos de ambos os cargos efetivos em nenhuma hipótese.

#Questão 624559 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar 13/1994, CESPE / CEBRASPE, 2015, PGE/PI, Procurador do Estado Substituto

Acerca das gratificações e dos adicionais previstos no Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Piauí e na legislação pertinente, assinale a opção correta.

A) A percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade é vedada pelo estatuto.

B) A gratificação por encargo de curso ou concurso deve ser considerada no cálculo dos proventos de aposentadoria.

C) O salário-família deve ser pago aos servidores que comprovarem a existência de dependentes econômicos.

D) Para o cálculo da gratificação natalina, deve-se considerar o adicional de insalubridade percebido até o mês de agosto do ano em referência.

E) As horas extraordinárias, pagas com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho, incidem sobre a remuneração.

#Questão 624560 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar 13/1994, CESPE / CEBRASPE, 2015, PGE/PI, Procurador do Estado Substituto

Pedro, servidor público ocupante de cargo efetivo na PGE/PI, foi notificado, em 1.º/4/2014, da existência de irregularidades em seus pagamentos. Segundo os termos da notificação, no mês de dezembro/2013, teria sido paga a Pedro a gratificação de serviço extraordinário, sem que o servidor fizesse jus a ela.

Diante dessa situação hipotética, e de acordo com a Lei complementar n.o 13/1994 e com a jurisprudência dos tribunais superiores, a administração

A) deve proceder à retenção, nos próximos contracheques de Pedro, da quantia paga por erro tendo em vista a presunção de má-fé do servidor.

B) fica impedida de cobrar a devolução da quantia paga indevidamente caso se comprove que essa verba tenha sido recebida de boa-fé por parte de Pedro.

C) deve proceder à retenção de parcelas mensais de até 10% da remuneração de Pedro se ficar provado, após processo administrativo, que o pagamento indevido se deu por erro material.

D) não poderá lançar reposição ao erário na remuneração do servidor, sem sua autorização, salvo por determinação judicial.

E) deve efetivar desconto no contracheque de Pedro imediatamente após a notificação, desde que a parcela descontada não ultrapasse 30% do valor de sua remuneração.

#Questão 624564 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto 58.052/2012, VUNESP, 2015, SAP/SP, Agente de Escolta e Vigilância Penintenciária

Considerando o disposto no Decreto Estadual no 58.052/12, é correto afirmar que divulgar documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral, sob sua custódia, independentemente de solicitações

A) é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

B) é competência privativa do chefe da respectiva repartição pública estadual onde estão arquivados os dados ou as informações.

C) enseja a responsabilidade do servidor público estadual por ato de improbidade administrativa.

D) é vedado à Secretaria da Administração Penitenciária e a outras secretarias que exerçam atividade relativa à segurança pública.

E) constitui-se atribuição do setor de inteligência do Governo do Estado de São Paulo.

#Questão 624565 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto 58.052/2012, FCC, 2015, DPE/SP, Agente de Defensoria Pública

Os prazos máximos de restrição de acesso a documentos, informações e dados obedecem ao seguinte escalonamento:

A) sigiloso (até 20 anos), secreto (até 10 anos) e confidencial (até 5 anos).

B) ultrassecreto (até 25 anos), secreto (até 15 anos) e reservado (até 5 anos).

C) secreto (até 25 anos), confidencial (até 10 anos) e reservado (até 5 anos).

D) ultrassecreto (até 20 anos), confidencial (até 15 anos) e restrito (até 5 anos).

E) ultrassigiloso (até 30 anos), sigiloso (até 20 anos), secreto (até 15 anos) e reservado (até 5 anos).

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