Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2015

#Questão 624452 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar Estadual 207/2004, FGV, 2015, DPE/MT, Analista

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 207/2004 e a Lei Complementar Estadual nº 04/1990, assinale a opção que configura a inassiduidade habitual e indica a penalidade disciplinar aplicável.

A) A falta ao serviço sem causa justificada por sessenta dias, intercaladamente, durante o período de doze meses. É aplicável a penalidade de demissão.

B) A ausência intencional ao serviço, sem causa justificada, por mais de trinta dias consecutivos. É aplicável a penalidade de demissão.

C) A revelação de segredo apropriado em razão do cargo. É aplicável a penalidade de suspensão.

D) A acumulação ilegal de cargos ou funções públicas após a constatação em processo disciplinar. É aplicável a penalidade de demissão.

E) A recusa injustificada de submissão à inspeção médica determinada pela autoridade competente. É aplicável a penalidade de suspensão.

#Questão 624453 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar Estadual 207/2004, FGV, 2015, DPE/MT, Analista

#Questão 624456 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto n. 8.987/2000 - Dispõe sobre o Regulamento de Segurança e Pânico do Estado de Rondônia, FGV, 2015, TJ/RO, Analista Judiciário

#Questão 624457 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado do Piauí, CESPE / CEBRASPE, 2015, PGE/PI, Procurador do Estado Substituto

De acordo com a Lei n.º 4.257/1989, do estado do Piauí, assinale a opção correta a respeito do ICMS.

A) No regime de substituição tributária relativo ao ICMS, é assegurado ao responsável substituto o direito à restituição do valor do imposto pago, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.

B) O ICMS tem uma alíquota interna, cujos percentuais são firmados por resolução aprovada pela maioria relativa dos senadores, e uma alíquota interestadual, aplicável às operações em que o destinatário não é contribuinte do imposto.

C) A base de cálculo do ICMS, para mercadorias importadas, é o valor da operação de importação informado na declaração de importação, deduzidos os valores correspondentes ao IPI e às despesas aduaneiras.

D) O ICMS não incide sobre operações de fornecimento de bebidas em bares e estabelecimentos similares, pois essa atividade se caracteriza como prestação de serviços, sujeita à incidência do ISS.

E) Ocorre o fato gerador do ICMS com a entrada, no território estadual, de energia elétrica oriunda de outro estado, sendo devido o valor total do crédito tributário ao estado onde ocorrer o consumo.

#Questão 624462 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação sobre Servidores Públicos do Estado de Sergipe, FGV, 2015, TCE/SE, Analista de Tecnologia da Informação

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