A respeito do que dispõe a Lei Estadual nº 2.148/77 (Es...

A a licença para o trato de interesse particular não implicará a desinvestidura do cargo em comissão ou da função de confiança; B cassada a licença, o funcionário responderá a processo administrativo para aplicação da pena de demissão; C a licença-prêmio tem como finalidade premiar o servidor por sua assiduidade ininterrupta; D o direito de pleitear na esfera administrativa é imprescritível; E o funcionário, sem vínculo anterior de profissionalidade com o Estado, faz jus a adicionais por tempo de serviço e de nível universitário.