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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2015

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2015

#Questão 624463 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Previdenciária do Estado do Piauí, CESPE / CEBRASPE, 2015, PGE/PI, Procurador do Estado Substituto

Acerca da segregação de massas de segurados do RPPS/PI, assinale a opção correta nos termos da legislação vigente.

A) A segregação de massas visa equacionar o déficit atuarial existente no plano de benefício e obter, por consequência, o equilíbrio financeiro e atuarial por meio da alteração de regras e de valores dos benefícios previdenciários.

B) O plano de benefício é o conjunto de benefícios de natureza previdenciária ofertados pelo RPPS/PI, apresentando benefícios próprios e comuns que não se limitam àqueles previstos no RGPS.

C) A partir da segregação de massas de segurados, foram criados, no âmbito do RPPS/PI, um Plano Previdenciário e um Plano Financeiro, que se distinguem apenas no tocante ao momento de ingresso dos servidores no RPPS/PI.

D) A segregação de massas busca a equivalência entre receitas obtidas e obrigações existentes no RPPS/PI em cada exercício financeiro, como a equivalência, a valor presente, entre os fluxos das receitas estimadas e das obrigações futuras determinadas atuarialmente, no longo prazo.

E) Em caso de resultado superavitário no Plano Previdenciário por cinco anos consecutivos e com índice de cobertura superior a 1,50, o plano de custeio deverá ser revisto, permitindo-se, nesse caso, a transferência de recursos do mesmo para o Plano Financeiro.

#Questão 624464 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Previdenciária do Estado do Piauí, CESPE / CEBRASPE, 2015, PGE/PI, Procurador do Estado Substituto

Com relação ao plano de custeio do RPPS/PI, assinale a opção correta de acordo com a legislação vigente.

A) A contribuição para o RPPS/PI por parte dos servidores do Poder Legislativo, do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do MP, do Tribunal de Contas, das autarquias e das fundações será de 22%, incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos servidores da administração direta do estado.

B) O salário de contribuição corresponde à soma dos vencimentos do cargo e das vantagens pecuniárias temporárias e permanentes estabelecidas em lei.

C) O RPPS/PI poderá custear e conceder benefícios distintos daqueles concedidos pelo RGPS.

D) O servidor ocupante de cargo efetivo e em exercício de função de confiança poderá optar para que as parcelas percebidas em razão dessa função integrem ou não o seu salário de contribuição para efeitos de percepção de aposentadoria e pensão.

E) A contribuição de segurado do RPPS/PI será de 11% para remunerações e subsídios de até R$ 1.200,00, e de 12% para remunerações e subsídios que ultrapassem esse valor, excluindo-se os inativos e pensionistas que já se encontravam em gozo desse benefício na data da publicação da EC n.º41/2003.

#Questão 624465 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Previdenciária do Estado do Piauí, CESPE / CEBRASPE, 2015, PGE/PI, Procurador do Estado Substituto

Com base na legislação que rege o Fundo de Previdência Social do Estado do Piauí (FPS/PI), o qual é administrado pelo Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí (IAPEP) e tem por finalidade o custeio dos atuais e futuros benefícios dos segurados e dependentes do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí (RPPS/PI), assinale a opção correta.

A) O estado se responsabilizará pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras para o pagamento dos benefícios do RPPS/PI, podendo propor a abertura de créditos orçamentários adicionais, limitados, no entanto, a 50% do valor necessário, em atenção ao princípio da paridade contributiva do custeio previdenciário.

B) O FPS/PI destina-se a beneficiar os servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, de qualquer dos poderes do estado do Piauí, excetuados os membros da magistratura, do MP e do Tribunal de Contas, que possuem fundo específico.

C) Para as despesas de gestão e administração do FPS/PI, é facultada a utilização de até 2% do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS/PI, relativamente ao exercício financeiro anterior.

D) É vedada a utilização dos recursos do FPS/PI para empréstimos de qualquer natureza aos segurados e seus dependentes, a estados, ao DF ou a municípios, excepcionando-se tal vedação à União, na hipótese de calamidade pública.

E) Destinam-se ao FPS/PI as receitas decorrentes de alienação de imóveis e outros bens do estado e o aporte de capital financeiro anual, até 35% do valor total da despesa com pessoal do estado, no exercício anterior, independentemente de resultados deficitários ou superavitários desse fundo.

#Questão 624494 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Complementar nº 10.098/1994, MPE/RS, 2015, MPE/RS, Engenheiro Civil

Relativamente aos direitos dos servidores públicos civis do Estado, é INCORRETO afirmar que

A) os direitos previstos na Constituição Federal relativamente aos servidores públicos se aplicam aos servidores públicos estaduais.

B) a remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno.

C) o repouso semanal remunerado deve ser sempre aos domingos.

D) a remuneração do trabalho extraordinário deve ser superior, no mínimo em cinquenta por cento, à do normal.

E) é proibida qualquer diferença de remuneração, de exercício de funções e de critério de admissão, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

#Questão 624503 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Complementar nº 10.098/1994, MPE/RS, 2015, MPE/RS, Técnico em Informática

São formas de provimento de cargo público, nos termos da Lei n.º 10.098/94, EXCETO

A) a lotação.

B) a nomeação.

C) a reintegração.

D) o aproveitamento.

E) a recondução.

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