Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2015

#Questão 266201 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Pernambuco, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPE/PE, Defensor Público

#Questão 538617 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Ibiraçu - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2015, Prefeitura de Ibiraçu - ES, Agente de Fiscalização de Rendas e Tributos

#Questão 538669 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto 58.052/2012, VUNESP, 2015, PM/SP, Aluno Oficial

Dispõe o Decreto Estadual no 58.052/12, que regulamenta, no âmbito do Estado de São Paulo, a Lei de Acesso à Informação, que

A) a negativa de acesso aos documentos, dados e informações objeto de pedido formulado aos órgãos e às entidades da Administração Pública, quando não fundamentada, sujeitará o responsável às penas de crime contra a Administração Pública.

B) é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

C) o serviço de busca e fornecimento da informação e a reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada serão efetuados mediante pagamento que será correspondente ao valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços.

D) os documentos que versem sobre condutas, que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos, poderão ser objeto de restrição de acesso em relação a terceiros não envolvidos nos fatos.

E) é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual proteger os documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, por meio de critérios técnicos e objetivos, de forma mais restritiva possível.

#Questão 538671 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 10.177/1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual, VUNESP, 2015, PM/SP, Aluno Oficial

Em relação à invalidade dos atos administrativos, a Lei Estadual no 10.177/98 prevê que

A) não será admitida a convalidação de ato administrativo quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado.

B) a motivação do ato no procedimento administrativo deverá, necessariamente, consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.

C) a Administração poderá convalidar seus atos inválidos, quando a invalidade decorrer de vício de desvio de poder.

D) a impropriedade do motivo de fato ou de direito não é motivo suficiente para a invalidação do ato administrativo.

E) a Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos de sua produção.

#Questão 538673 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968, VUNESP, 2015, PM/SP, Aluno Oficial

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