Em relação à invalidade dos atos administrativos, a Lei E...

#Questão 538671 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 10.177/1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual, VUNESP, 2015, PM/SP, Aluno Oficial

Em relação à invalidade dos atos administrativos, a Lei Estadual no 10.177/98 prevê que

A) não será admitida a convalidação de ato administrativo quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado.

B) a motivação do ato no procedimento administrativo deverá, necessariamente, consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.

C) a Administração poderá convalidar seus atos inválidos, quando a invalidade decorrer de vício de desvio de poder.

D) a impropriedade do motivo de fato ou de direito não é motivo suficiente para a invalidação do ato administrativo.

E) a Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos de sua produção.

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