Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2015

#Questão 539204 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Ibiraçu - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2015, Prefeitura de Ibiraçu - ES, Auditor de Controle Externo

Considerando o disposto na Lei Orgânica do município de Ibiraçu (ES) e com base nas atribuições da auditoria de controle interno municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) No município, as finanças públicas respeitarão o disposto nas Constituições Federal e Estadual, na Legislação Complementar Federal e nas leis que vierem a ser adotadas.

B) Qualquer cidadão poderá solicitar ao Poder Público informações sobre a execução orçamentária e financeira do município, que serão fornecidas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.

C) Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados ao Poder Legislativo, ser‐lhe‐ão entregues até o dia vinte de cada mês.

D) As disponibilidades de caixa do município, bem como dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, serão depositadas em instituições financeiras públicas ou privadas desde que não sejam constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital aberto.

#Questão 539206 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Ibiraçu - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2015, Prefeitura de Ibiraçu - ES, Auditor de Controle Externo

Considerando o disposto na Lei Orgânica do município de Ibiraçu (ES), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Para que a Lei Orgânica do município seja emendada, é necessário voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

( ) Para que o parecer prévio do Tribunal de Contas seja rejeitado, é necessário voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

( ) Para que o município de Ibiraçu (ES) contrate empréstimos, é necessário voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

( ) Para que seja feita alteração do código tributário do município de Ibiraçu (ES) e contrate empréstimos, é necessário voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

A sequência está correta em

A) V, V, F, F.

B) F, V, F, V.

C) F, V, V, V.

D) V, V, V, F.

#Questão 539629 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Ibiraçu - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2015, Prefeitura de Ibiraçu - ES, Fiscal de Obras e Posturas

#Questão 539631 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Ibiraçu - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2015, Prefeitura de Ibiraçu - ES, Fiscal de Obras e Posturas

#Questão 539655 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Ibiraçu - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2015, Prefeitura de Ibiraçu - ES, Procurador Municipal

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2015

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