O município de Ibiraçu, em face dos direitos fundamentais...

A Prestar informações relativas à prática de atos oficiais, protegendo as informações que o prefeito considerar sigilosa. B Em obediência ao princípio da segurança jurídica, preservar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. C Respeitar o direito de resposta, proporcional ao agravo, vedado indenizar por dano material, moral ou à imagem sem ordem judicial. D Assegurar, independentemente do pagamento de taxas, cópias reprográficas dos processos administrativos em que figurem como interessados.