Sobre o Código Tributário do município de Ibiraçu‐E...

#Questão 539631 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Ibiraçu - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2015, Prefeitura de Ibiraçu - ES, Fiscal de Obras e Posturas

Sobre o Código Tributário do município de Ibiraçu‐ES, é correto afirmar que trata‐se de uma lei que regula em caráter geral, ou especificamente os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos e rendas diversas que constituem

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