Segundo o Código Tributário Municipal são isentos do Impo...

#Questão 538617 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Ibiraçu - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2015, Prefeitura de Ibiraçu - ES, Agente de Fiscalização de Rendas e Tributos

Segundo o Código Tributário Municipal são isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, os imóveis pertencentes aos aposentados e pensionistas residentes no município de Ibiraçu/ES, desde que preencham cumulativamente o seguinte requisito:

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