De acordo com o Código de Organização e Divisão Judic...

A exercer a superior inspeção da Magistratura e a disciplina dos serviços da Justiça de primeiro grau; B indicar o juiz Diretor do Fórum para período de dois anos, admitida uma recondução; C decidir, em sessão reservada, sobre o acesso de ui de Direito ao Tribunal de Justiça e a promoção, de entrância para entrância, pelo critério de antiguidade; D propor ao Poder Legislativo a elevação do número dos membros do Tribunal, a criação e extinção de cargos e a fixação de seus vencimentos; E conhecer e examinar a prestação de contas da Presidência, bem como exercer atividade disciplinar dos serviços da Justiça de segundo grau.