De acordo com o Código de Organização e Divisão Judic...

#Questão 624651 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE), FGV, 2015, TJ/RO, Analista Judiciário

De acordo com o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, ao Conselho da Magistratura compete:

A) exercer a superior inspeção da Magistratura e a disciplina dos serviços da Justiça de primeiro grau;

B) indicar o juiz Diretor do Fórum para período de dois anos, admitida uma recondução;

C) decidir, em sessão reservada, sobre o acesso de ui de Direito ao Tribunal de Justiça e a promoção, de entrância para entrância, pelo critério de antiguidade;

D) propor ao Poder Legislativo a elevação do número dos membros do Tribunal, a criação e extinção de cargos e a fixação de seus vencimentos;

E) conhecer e examinar a prestação de contas da Presidência, bem como exercer atividade disciplinar dos serviços da Justiça de segundo grau.

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