Consoante dispõe o Código de Organização e Divisão J...

#Questão 624655 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE), FGV, 2015, TJ/RO, Técnico Judiciário

Consoante dispõe o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, é um dos requisitos essenciais para a criação e a instalação de Comarca:

A) a existência de população mínima de cinquenta mil habitantes no Município que sediará a Comarca;

B) a arrecadação anual de tributos estaduais não inferiores a cem vezes a média do salário mínimo regional;

C) o mínimo de dez mil eleitores inscritos e quarenta mil habitantes no Município que sediará a Comarca;

D) o volume de serviço forense comprovado pelo uiz da Comarca a que pertence o Município, com o mínimo de trezentos processos ajuizados no ano anterior;

E) a existência de prédios públicos com capacidade e condiç es para instalação do órum, e residências oficiais para Juiz, Promotor e todos os servidores da Justiça.

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