Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2006

Haverá, em cada Juizado, a representação do Ministério Público.

Os Juizados Especiais Cíveis têm competência para julgamento das causas cujo valor não exceda 50 (cinqüenta) salários mínimos.

Somente as pessoas jurídicas poderão ser admitidas a propor ação perante os Juizados Especiais.

As pessoas públicas de Direito Privado não poderão ser parte no processo como réu.

As Turmas Recursais são órgãos de orientação superior do Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Haverá, em cada Juizado, a representação do Ministério Público.

Os Juizados Especiais Cíveis têm competência para julgamento das causas cujo valor não exceda 50 (cinqüenta) salários mínimos.

Somente as pessoas jurídicas poderão ser admitidas a propor ação perante os Juizados Especiais.

As pessoas públicas de Direito Privado não poderão ser parte no processo como réu.

As Turmas Recursais são órgãos de orientação superior do Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

é permitido ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde quando estes forem contratados de terceiros.

a notificação, em caráter de emergência, em todos os casos de morte encefálica comprovada, tanto para hospital público, como para a rede privada, nos limites do Município, é obrigatória.

o controle dos Bancos de sangue no município, apesar de ser de responsabilidade da vigilância sanitária estadual, será realizado sempre com acompanhamento da autoridade municipal competente.

o Secretário Municipal de Saúde deve convocar semestralmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município e fixar as diretrizes gerais da política de saúde.

o montante das despesas de saúde não poderá ser superior a 13% das despesas globais do orçamento anual do Município.