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Q717985
Com referência à Lei Estadual 7.033/97, pode-se afirmar:
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Q717984
Nos termos da Lei Estadual 7.033/97, nas Comarcas
I. em que não houver Juizado Especial, o Juiz togado ficará investido das funções jurisdicionais relativas aos Juizados Especiais.
II. em que não houver Juizado Especial, o Presidente poderá designar bacharéis em Direito para as funções de Conciliador, estabelecendo também, a respectiva remuneração.
III. do interior, caberá ao Tribunal Pleno, mediante resolução, fixar critérios para a instalação de Juizados Especiais.
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Q717982
Com relação ao Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, é correto afirmar:
I. Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais funcionarão nos dias úteis, das 7:00 às 23:00 horas, mesmo durante as férias forenses.
II. O processamento da execução das sentenças dos demais Juizados é da competência do Juizado Modelo Especial Cível.
III. As pessoas físicas ou jurídicas, sem exceção, podem propor ação perante os Juizados Especiais Cíveis.
IV. As empresas públicas federais poderão ser parte no processo como réu.
A alternativa que contém a informação correta é a
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Q717981
Com base na Lei 7.033/97, pode-se afirmar:
I. Os Juizados Especiais Cíveis não têm competência para ações possessórias sobre bens imóveis.
II. Os Juizados Especiais Cíveis têm competência para ação de despejo para uso próprio.
III. Os Juizados Especiais Cíveis têm competência para ações falimentares.
IV. Os litígios de consumo, cujo valor não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos, serão de competência das Varas Especializadas de Defesa do Consumidor. São corretas as assertivas:
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Q572869
Com referência à Lei 7.033/97, é verdadeiro o que se afirma em
6
Q572868
Com referência à Lei 7.033/97, é verdadeiro o que se afirma em
7
Q572867
Com base na Lei 7.033/97, pode-se afirmar:
I. As contravenções penais serão sempre da competência do Juizado Especial Criminal, mesmo que a infração seja submetida a procedimento especial.
II. Das sentenças proferidas pelos Juizados Especiais Cíveis e Criminais caberá recurso para as Turmas Recursais.
III. As Turmas Recursais serão compostas por Juízes de 1o grau, em número de 03 (três), designados pelo Tribunal de Justiça, segundo o critério de antiguidade, e presididas pelo mais antigo na ordem.
A alternativa que contém a informação correta é
8
Q572866
Com referência à Lei 7.033/97, é verdadeiro o que se afirma em
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Q572865
Em relação ao Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, é correto afirmar:
10
Q717983
Nos termos da Lei n.o 7.033/1997, que dispõe sobre o sistema estadual de juizados especiais cíveis e criminais, julgue os itens a seguir.
A competência para a revisão criminal de decisões condenatórias do juizado especial criminal é do tribunal de justiça.