11 Q572870
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nos termos da Lei n.o 7.033/1997, que dispõe sobre o sistema estadual de juizados especiais cíveis e criminais, julgue os itens a seguir.

A política administrativa e legislativa aplicável aos juizados especiais é exercida pelo presidente do tribunal de justiça estadual.