Questão Q717984
2006 Fundação CEFETBAHIA / Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia (CEFETBAHIA) Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA)
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei nº 7.033/1997 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado da Bahia
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA) - Oficial de Justiça - Fundação CEFETBAHIA / Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia (CEFETBAHIA) do ano 2006 • Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA)

Nos termos da Lei Estadual 7.033/97, nas Comarcas I. em ...

Nos termos da Lei Estadual 7.033/97, nas Comarcas

I. em que não houver Juizado Especial, o Juiz togado ficará investido das funções jurisdicionais relativas aos Juizados Especiais.

II. em que não houver Juizado Especial, o Presidente poderá designar bacharéis em Direito para as funções de Conciliador, estabelecendo também, a respectiva remuneração.

III. do interior, caberá ao Tribunal Pleno, mediante resolução, fixar critérios para a instalação de Juizados Especiais.

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