Considerando as normas relativas ao ICMS, assinale, a se...

#Questão 537394 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Norte, ESAF, 2005, SET/RN, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE (Prova III)

Considerando as normas relativas ao ICMS, assinale, a seguir, a única opção que configura uma assertiva incondicionalmente verdadeira.

A) O contribuinte deve inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado, e a solicitação da inscrição deve ser feita antes de encerrado o primeiro mês das atividades.

B) Para fins de concessão de alteração da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, a Fazenda Estadual pode exigir garantia dos créditos pendentes

C) É vedada a impressão de notas fiscais sem autorização prévia de autoridade fazendária competente, exceto se os referidos documentos destinarem-se ao uso do próprio estabelecimento impressor.

Os contribuintes com mais de um estabelecimento deverão utilizar, para cada um dos estabelecimentos, livros fiscais distintos, que servirão ao registro das operações tributadas, podendo centralizar em um único livro para todos os estabelecimentos o registro das operações não tributadas.

E) O documento a ser obrigatoriamente emitido pelo contribuinte quando da realização de qualquer operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços é a nota fiscal.

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