Questões de Legislação Especial Federal da UECE

A construção e a prática da cidadania passam pelo acesso e uso da informação, um elemento essencial, pois a consciência de deveres e direitos está relacionada com o livre acesso às informações sobre esses mesmos direitos e deveres. No que diz respeito ao acesso à informação estabelecido pela Lei Nº 12.527, de 18.11.2011, é correto afirmar que

As leis de incentivo à cultura existem no Brasil desde a década de 1990. Essas leis, que existem nas estâncias federal, estadual e municipal, visam incentivar as empresas a patrocinar projetos culturais através de isenção fiscal. Assinale a opção que corresponde a uma lei federal de incentivo à cultura.

Atente ao que se diz a seguir sobre o Plano Nacional de Cultura e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.

( ) O Plano Nacional de Cultura é um conjunto de princípios, objetivos, diretrizes, estratégias e metas que devem orientar o poder público na formulação de políticas culturais.

( ) O Plano Nacional de Cultura tem como objetivo orientar o desenvolvimento de programas, projetos e ações culturais que garantam a valorização, o reconhecimento, a promoção e a preservação da diversidade cultural existente no Brasil.

( ) Previsto no artigo 215 da Constituição Federal, o Plano Nacional de Cultura foi criado pela Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010 e tem duração de 20 anos, ou seja, é válido até 2 de dezembro de 2030.

( ) O órgão do Ministério da Cultura – MinC – responsável pela adesão dos estados, das cidades e do Governo Federal ao Plano Nacional de Cultura é o Sistema Nacional de Cultura – SNC. O número do gabarito deste caderno de prova é 1. Página 13

A sequência correta, de cima para baixo, é:

O processo de Licenciamento Ambiental das atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural é regulado por normas específicas. Com relação a essas licenças, assinale o correto.

A Lei 10.520/2002, basicamente,