Questões de Legislação Especial Federal da UECE

Sobre os princípios orientadores do processo administrativo, examine as afirmações abaixo:

I - Motivação se confunde com fundamentação, sendo a simples indicação da específica norma legal que supedaneou a decisão adotada.

 II - O princípio da motivação determina que a autoridade administrativa deve apresentar as razões que a levaram a tomar uma decisão.

III - O princípio da moralidade pública é um princípio jurídico 'em branco', o que significa que seu conteúdo não se exaure em comandos concretos e definidos, explícita ou implicitamente previstos no direito legislado, contemplando também a determinação jurídica da observância de preceitos éticos produzidos pela sociedade, variáveis segundo as circunstâncias de cada caso.

Estão corretas as afirmações:

Sobre crimes de responsabilidade (ou infrações político-administrativas) dos Chefes do Executivo, é correto dizer que:

O sigilo, previsto na Lei 6368/76,