O sigilo, previsto na Lei 6368/76,...

Questão Q531182

2003 Universidade Estadual do Ceará (UECE) Polícia Civil - CE

Prova: Concurso Polícia Civil - CE - Perito Criminal Área Ciências Contábeis - Universidade Estadual do Ceará (UECE) do ano 2003 • Polícia Civil - CE

O sigilo, previsto na Lei 6368/76,

foi ab-rogado pela Constituição Federal de 1988.

abrange a prisão em flagrante e o inquérito policial e, na ação penal, ficará a critério exclusivo do juiz a sua manutenção.

abrange apenas a prisão em flagrante delito.

abrange obrigatoriamente a prisão em flagrante delito, o inquérito policial e a fase da ação penal.

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