Sobre os princípios orientadores do processo administrati...

#Questão 509984 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, UECE, 2003, Polícia Civil - CE, Policial Civil / Inspetor

Sobre os princípios orientadores do processo administrativo, examine as afirmações abaixo:

I - Motivação se confunde com fundamentação, sendo a simples indicação da específica norma legal que supedaneou a decisão adotada.

II - O princípio da motivação determina que a autoridade administrativa deve apresentar as razões que a levaram a tomar uma decisão.

III - O princípio da moralidade pública é um princípio jurídico 'em branco', o que significa que seu conteúdo não se exaure em comandos concretos e definidos, explícita ou implicitamente previstos no direito legislado, contemplando também a determinação jurídica da observância de preceitos éticos produzidos pela sociedade, variáveis segundo as circunstâncias de cada caso.

Estão corretas as afirmações:

I, II e III;

I e II;

I e III;

II e III.

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