Questões de Legislação Especial Federal da NUCEPE

Inovou ao admitir a possibilidade de produção de prova oral.

Ampliou o prazo decadencial para 180 dias.

Proibiu a renovação do pedido de mandado de segurança dentro do prazo decadencial.

Fixou a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição.

Admitiu a possibilidade de impugnação de decisão através de recurso de embargos infringentes.

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Art. 3o É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.

Art. 5º O paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitária competente e supervisão de instância a ser definida pelo Poder Executivo, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário.

Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

Art. 4o A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra- hospitalares se mostrarem insuficientes. § 1o O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio. § 2o O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.

Art. 4o A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra- hospitalares se mostrarem insuficientes. § 3o É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2o e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2o.

ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, de acordo com suas condições financeiras;

ser tratada com humanidade e respeito, no interesse da sociedade civil, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;

ser tratada, obrigatoriamente, em serviços comunitários de saúde mental;

receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento;

ter direito à presença de um profissional de saúde, que pode determinar em qualquer tempo, a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária, para esclarecer sobre o procedimento.

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que devam permanecer em segredo.