Questões de Legislação Especial Federal da NUCEPE

“A ética profissional é uma dimensão específica do Serviço Social, suas determinações são mediadas pelo conjunto de necessidades e possibilidades, de demandas e respostas que legitimam a profissão na divisão social do trabalho da sociedade capitalista, marcando a sua origem e a sua trajetória histórica”. (BARROCO, 2009) A ética profissional se objetiva como:

Legislação Ambiental Brasileira é o conjunto de normas jurídicas que se destinam a disciplinar a atividade humana, para torná-la compatível com a proteção do meio ambiente. No Brasil, as leis voltadas para a conservação ambiental começaram a ser votadas a partir de 1981, com a lei que criou a Política Nacional do Meio Ambiente. Sobre a Legislação Ambiental Brasileira, coloque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as afirmativas falsas e em seguida assinale a alternativa que tem a sequência CORRETA.

I. ( ) A lista oficial das espécies da fauna brasileira ameaçada de extinção (publicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, registra mamíferos como o guariba, o mico-leão-dourado, a raposa entre outros e insetos (na maioria borboletas e libélulas).

II. ( ) A Sociedade Botânica do Brasil, no esudo, no estudo Centuria Plantarum Brasiliensium Exstintionis Minitata, classifica as espécies nas categorias: em perigo (isto é, seus números foram reduzidos a um nível critico ou seus hábitats foram tão drasticamente reduzidos que sua sobrevivência é improvável) e as demais estão nas categorias: vulnerável, rara e indeterminada.

III. ( ) Unidades de Conservação são conjunto de áreas legalmente estabelecidas pelo poder público, que objetivam a preservação do meio ambiente e das condições naturais de certos espaços territoriais do país.

IV. ( ) A lei dos Crimes Ambientais, elenca quais são as penas restritivas de direitos que podem ser aplicadas em matéria ambiental. São elas: a) prestação de serviços à comunidade; b) interdição temporária de direitos; c) suspensão parcial ou total de atividades; d) prestação pecuniária, e, por fim, e) recolhimento domiciliar.

V. ( ) Dos crimes contra a Fauna, o artigo 29 fala que matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida sofrerá penalidades severas como detenção de seis meses a cinco anos, multa e prestação de serviços à comunidade após cumprimento da pena de detenção.

Assinale a sequência CORRETA:

De acordo com a Lei Federal 8.662, de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, assinale a alternativa que não se constitui em atribuição privativa do Assistente Social.

Com relação à Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, são COMPETENTES para realizar a fiscalização, os seguintes órgãos:

Com relação à Lei nº 6. 437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, é correto as afirmações abaixo, EXCETO: