Questões de Legislação Especial Federal da IDECAN

É de extrema importância que resíduos sólidos de serviços de saúde sejam destinados adequadamente não só pelos impactos que geram à saúde pública, como também pela preservação do meio ambiente. Para a garantia de uma destinação adequada, deve-se classificar esses resíduos. Assinale a alternativa que representa resíduos sólidos que apresentam risco biológico.

Com base na Lei nº 10.520/22, assinale a afirmativa INCORRETA.

Segundo a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. Em relação ao conteúdo permitido nesses contratos, conforme legislação supracitada, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade, sendo que o Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá esta forma de participação que não poderá exceder a 70% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.

( ) Em quaisquer casos, é expressamente proibida a cobrança de participação do idoso no custeio de entidade de qualquer ordem.

( ) Se a pessoa idosa for incapaz, caberá a seu representante legal firmar o contrato com a entidade de longa permanência, ou casa-lar.

( ) No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade, sendo que o Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá esta forma de participação que não poderá exceder a 50% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.

A sequência está correta em

A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), estabelece que o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social e que deve ser garantido à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde que permita um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. Assinale a alternativa que descreve de forma correta a quem compete a obrigação do cumprimento da garantia discorrida no contexto anterior.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”. Sobre o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer de crianças e adolescentes, é correto afirmar que