Questões de Legislação Especial Federal da IDECAN

Considerando o Conselho Tutelar e o disposto sobre ele no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

Considerando a prática de ato infracional por adolescentes e os direitos individuais assegurados, nessa situação, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

Quanto ao Decreto federal nº 1171/94, o servidor que, fora do horário de expediente, manifesta nas redes sociais o seu desapreço por determinados colegas de trabalho

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que “é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente”. Sobre a prevenção assegurada pela legislação, assinale a afirmativa correta.

Considerando a charge apresentada e de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, “criança é toda pessoa que ainda não completou 12 anos e o adolescente tem entre 12 e 18 anos”; entretanto, o adolescente tem direito à profissionalização na condição de aprendiz. Acerca do exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. A condição de aprendiz, a partir de 14 anos, é peculiar, porque ela pressupõe que o adolescente esteja frequentando regularmente a escola e que tenha bom aproveitamento escolar, que tenha carteira assinada com contrato de aprendiz, remunerado como tal, com direitos trabalhistas e previdenciários assegurados e que, na sua vida de profissional, o aprendizado, o desenvolvimento pessoal e social é mais importante que o aspecto produtivo.

II. Na condição de aprendiz é vetado o trabalho noturno (entre 22h e 5h), o trabalho perigoso, insalubre ou penoso; o trabalho realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social; e aquele realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

III. Na condição de aprendiz, o adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos: respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; e, capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

IV. Na condição de aprendiz, o adolescente que participa do programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não governamental sem fins lucrativos deverá assegurar ao aprendiz que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular; entretanto, sem remuneração para não desfigurar o caráter educativo.

Estão corretas as afirmativas