Questões de Legislação Especial Federal da IDECAN

#Questão 528058 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, IDECAN, 2014, DETRAN/RO, Analista em Trânsito

#Questão 528060 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, IDECAN, 2014, DETRAN/RO, Analista em Trânsito

Conforme disposto na Lei nº 4.320/64, em seu art. 60, “é vedada a realização de despesa sem prévio empenho”. (Brasil, Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.)

Em relação ao empenho, é correto afirmar que

A) empenho ordinário é o tipo de empenho utilizado para as despesas, cujo montante não se pode determinar previamente.

B) empenho estimativo é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento.

C) é o ato emanado de autoridade competente que consiste na reserva financeira para que o Estado efetue o pagamento de obrigação pendente.

D) empenho global é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.

E) caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser anulado parcialmente ou, quando o objeto do contrato não tiver sido cumprido deverá ser anulado totalmente.

#Questão 528062 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, IDECAN, 2014, DETRAN/RO, Analista em Trânsito

#Questão 528064 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, IDECAN, 2014, DETRAN/RO, Analista em Trânsito

O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais, que são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Conforme o art. 41 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais são classificados em: suplementares, especiais e extraordinários. Em relação aos créditos adicionais, é correto afirmar que

A) os suplementares só podem ser abertos por meio de alteração da Lei Orçamentária Anual, que é feita por decreto do poder executivo, sem dependência de autorização legislativa ou da exposição de justificativa.

B) os créditos adicionais especiais visam o atendimento às despesas urgentes e imprevisíveis, como guerras ou calamidades públicas, podendo dessa forma serem abertos somente por meio da autorização legislativa e sua inclusão no orçamento.

C) o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias não podem ser considerados como fontes para abertura de créditos adicionais especiais e suplementares.

D) a abertura de créditos adicionais extraordinários está condicionada à existência de recursos provenientes do excesso de arrecadação ou do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

E) o crédito suplementar incorpora-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar, enquanto que os créditos especiais e extraordinários conservam sua especificidade, demonstrando as despesas realizadas à conta dos mesmos, separadamente.

#Questão 528068 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, IDECAN, 2014, DETRAN/RO, Analista em Trânsito

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