Conforme disposto na Lei nº 4.320/64, em seu art. 60, é...

#Questão 528060 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, IDECAN, 2014, DETRAN/RO, Analista em Trânsito

Conforme disposto na Lei nº 4.320/64, em seu art. 60, “é vedada a realização de despesa sem prévio empenho”. (Brasil, Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.)

Em relação ao empenho, é correto afirmar que

A) empenho ordinário é o tipo de empenho utilizado para as despesas, cujo montante não se pode determinar previamente.

B) empenho estimativo é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento.

C) é o ato emanado de autoridade competente que consiste na reserva financeira para que o Estado efetue o pagamento de obrigação pendente.

D) empenho global é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.

E) caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser anulado parcialmente ou, quando o objeto do contrato não tiver sido cumprido deverá ser anulado totalmente.

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