Considerando o Conselho Tutelar e o disposto sobre ele no...

#Questão 623438 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, IDECAN, 2016, UFPB/PB, Auxiliar em Assuntos Educacionais

Considerando o Conselho Tutelar e o disposto sobre ele no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

A) As decisões do Conselho Tutelar podem ser revistas por qualquer cidadão por se tratar de função pública.

B) O exercício efetivo da função de conselheiro constitui serviço público relevante, sem estabelecer presunção de idoneidade moral.

C) Para promover a execução de suas decisões, o Conselho Tutelar pode representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

D) o processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar é estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade da prefeitura com a fiscalização do Ministério Público.

19/02/2019 às 03:25h

7 Votos

Sobre a questão D, o porque esta incorreta:

Se não ficarmos atentos podemos cair nessa pegadinha.

Art. 139. o processo para a escolha dos membros do conselho tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público.

04/05/2019 às 11:55h

3 Votos

A) Somente revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

B) Requisitos para Conselheiros: Idoneidade moral / +21 anos / residir no município.

D) ... sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ...

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