A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do...

#Questão 623194 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, IDECAN, 2016, UFPB/PB, Assistente Social

A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), estabelece que o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social e que deve ser garantido à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde que permita um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. Assinale a alternativa que descreve de forma correta a quem compete a obrigação do cumprimento da garantia discorrida no contexto anterior.

  • 27/01/2020 às 11:33h
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     Art. 8o O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.


            Art. 9o É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

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