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Questões de Legislação Especial Federal da IADES

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da IADES

#Questão 622377 - Legislação Especial Federal, Lei 3.820/1960, IADES, 2016, SES/DF, Médico Residente Multiprofissional

Em determinado município de aproximadamente 100.000 habitantes, após denúncia ao Ministério Público de descontrole na distribuição de medicamentos aos pacientes, em unidades básicas de saúde, o gestor e o único farmacêutico da Secretaria Municipal de Saúde decidiram centralizar a dispensação de medicamentos ao almoxarifado central do município. Entretanto, o Conselho Municipal de Saúde e representantes de outras categorias de profissionais de saúde questionaram a decisão e solicitaram a descentralização adequada para as unidades básicas de saúde.

Considerando a legislação sanitária e as normas para o exercício da profissão farmacêutica vigentes no Brasil, a Política Nacional de Atenção Básica e a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, que determinam a execução de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tendo o medicamento como insumo essencial e garantindo o seu acesso e uso racional, tanto no âmbito público quanto no privado, julgue os itens a seguir.

A descentralização será possível mediante a contratação de farmacêuticos para as unidades básicas de saúde, pois o Decreto n o 85.878/1981, que estabelece normas para execução da Lei n o 3.820/1960, sobre o exercício da profissão de farmacêutico, define como atividades privativas do farmacêutico a dispensação e manipulação de fórmulas magistrais e farmacopeicas.

C) Certo

E) Errado

#Questão 623047 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 94/1998, IADES, 2016, PCDF/DF, Perito Criminal

Em relação à organização do espaço geográfico do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A) As cidades-satélites constituíram-se, originalmente, em núcleos rurais, formados pelo setor público para abrigar, exclusivamente, atividades agropecuárias.

B) Núcleo Bandeirante e Ceilândia foram as duas primeiras cidades-satélites construídas no Distrito Federal.

C) Planaltina e Brazlândia ? cidades-satélites de Brasília ? eram cidades goianas, preexistentes à instalação da capital da República.

D) Como Plano Piloto é considerado o território que engloba Asa Sul, Asa Norte, Cruzeiro, Candangolândia e Guará.

E) As cidades-satélites foram construídas para abrigar os primeiros imigrantes não envolvidos na construção da nova capital.

#Questão 623048 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 94/1998, IADES, 2016, PCDF/DF, Perito Criminal

Em relação à RIDE/DF, assinale a alternativa correta.

A) Além do Distrito Federal, participam da RIDE/DF os estados da Bahia, de Goiás e de Minas Gerais.

B) O objetivo comum dos municípios participantes da RIDE/DF é a construção de infraestruturas de interesse comum, visando a reduzir as desigualdades sociais.

C) Segundo os preceitos que orientam a RIDE/DF, os municípios limítrofes devem promover política de saúde pública independentemente dos respectivos vizinhos.

D) Dentro da RIDE/DF, o município só poderá utilizar-se dos recursos hídricos cujas nascentes estejam dentro do próprio território.

E) A equidade econômica entre os diversos municípios goianos e mineiros e o Distrito Federal facilitou o processo de integração da RIDE/DF.

#Questão 622737 - Legislação Especial Federal, Lei 11.105/2005, IADES, 2016, PCDF/DF, Perito Criminal

A Lei no 11.105/2005 − Lei de Biossegurança − estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados OGM e seus derivados, além de dar outras providências. No que se refere a essa lei, assinale a alternativa correta.

A) Segundo essa lei, fica regulamentada a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso.

B) Compete ao Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS) avocar e decidir, em última e definitiva instância, com base em manifestação da CTNBio e, quando julgar necessário, dos órgãos e entidades referidos no art. 16 da Lei no 11.105/2005, no âmbito de suas competências, sobre os processos relativos a atividades que envolvam o uso comercial de OGM e seus derivados.

C) É facultativa a notificação imediata à CTNBio e às autoridades da saúde pública, da defesa agropecuária e do meio ambiente acerca de acidente que possa provocar a disseminação de OGM e seus derivados.

D) É facultativa a notificação imediata à CTNBio e às autoridades da saúde pública, da defesa agropecuária e do meio ambiente acerca de acidente que possa provocar a disseminação de OGM e seus derivados.

E) Ao CNBS compete estabelecer normas para as pesquisas com OGM e seus derivados.

#Questão 622974 - Legislação Especial Federal, Lei 12.654/2012, IADES, 2016, PCDF/DF, Perito Criminal

A regra de padrões de herança genética elucidada por Gregor Mendel, em 1860, deu origem aos padrões monogênicos utilizados, atualmente, em diversas áreas, como em sua aplicação na agricultura e para embasamento da nova Lei no 12.654/2012, que determina a identificação de determinado suspeito pelo perfil genético. Com base no exposto, assinale a alternativa correta.

A) A descoberta do gene pela herança genética direta funciona na seguinte sequência: 1- escolher a propriedade biológica de interesse; 2- encontrar mutantes que afetam a propriedade; 3- verificar os mutantes quanto à herança monogênica; 4- análise genômica (DNA); e, 5- verificar a época e o local da ação dos genes.

B) Ao se cruzarem dois genitores, mesmo com genótipos conhecidos, não é possível prever os tipos e as proporções fenotípicas da prole.

C) Ao se cruzarem dois genitores, mesmo com genótipos conhecidos, não é possível prever os tipos e as proporções fenotípicas da prole.

D) Nos padrões de herança ligada ao sexo, os alelos mutantes na região diferencial do cromossomo X apresentam padrão de herança monogênica ligada ao X, porém, como existem poucos alelos mutantes no cromossomo Y, não há herança monogênica ligada ao Y.

E) As proporções fenotípicas em ambos os sexos são semelhantes nos genes autossômicos e nos genes gonossômicos.

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