Questões de Legislação Especial Federal da IADES

#Questão 620251 - Legislação Especial Federal, Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012, IADES, 2016, PCDF/DF, Perito Criminal

De acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012, e suas alterações, que dispõe acerca da proteção da vegetação nativa, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas,

A) as faixas marginais de qualquer curso d?água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 15 m, para os cursos d?água de menos de 5 m de largura.

B) topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 m e inclinação média maior que 25°.

C) as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d?água perenes, qualquer que seja a respectiva situação topográfica, no raio mínimo de 100 m.

D) as áreas no entorno dos lagos e das lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 60 m, em zonas urbanas.

E) as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 50 m em projeções horizontais.

#Questão 590421 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, IADES, 2016, Não Classificadas, Médico Residente de Acesso Direto

O retorno ao estado democrático, conferido pela Constituição de 1988, transformou profundamente a saúde. Foi a partir desse movimento que o direito individual de acesso aos serviços de saúde deu espaço à criação de um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo. As Leis n o 8.080/1990 e no 8.142/1990 são os alicerces de todo esse sistema que alterou profundamente a situação de saúde no Brasil. Obviamente não se trata de um sistema estanque, mas de um organismo vivo, no qual as diversas forças dialogam de forma democrática. Considerando esse tema e a legislação do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue os itens a seguir. É de competência da esfera estadual formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

C) Certo

E) Errado

#Questão 600513 - Legislação Especial Federal, Código de Ética do Assistente Social, IADES, 2016, SES/DF, Médico Residente Multiprofissional

#Questão 600514 - Legislação Especial Federal, Código de Ética do Assistente Social, IADES, 2016, SES/DF, Médico Residente Multiprofissional

#Questão 604873 - Legislação Especial Federal, Código de Ética de Odontologia, IADES, 2016, PCDF/DF, Perito Criminal

O Código de Ética Odontológica, aprovado pela Resolução CFO no 118/2012, traz importantes modificações em relação às versões anteriores. Um dos apontamentos é o esclarecimento acerca da relação entre paciente e profissional quanto aos termos e ao regimento do mercado, inclusive adicionando tensionamento ao que delimita o direito consumerista. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A) A natureza da relação com o paciente, em odontologia, é contratual, respondendo o cirurgião-dentista sempre subjetivamente, ou seja, independentemente da culpa. Esse apontamento é consensual entre os juristas brasileiros.

B) A responsabilidade contratual deriva da execução obrigacional advinda do contrato de prestação de serviços, seja este verbal ou por escrito.

C) A natureza personalíssima da relação paciente/profissional define a peculiaridade de que se reveste a prestação dos serviços odontológicos, diversos, portanto, das demais prestações, bem como de atividade mercantil.

D) O Código de Ética e a legislação consumerista acordam quando apontam para a obrigação de resultados, uma vez que, atualmente, os procedimentos realizados, conforme as técnicas preconizadas, apresentam baixos índices de falhas. O melhor exemplo é a implantodontia, que apresenta taxas de falhas menores que 5%, quando bem executada.

E) O Código de Ética e a legislação consumerista acordam quando apontam para a obrigação de resultados, uma vez que, atualmente, os procedimentos realizados, conforme as técnicas preconizadas, apresentam baixos índices de falhas. O melhor exemplo é a implantodontia, que apresenta taxas de falhas menores que 5%, quando bem executada.

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