De acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012, e suas alte...

A as faixas marginais de qualquer curso d?água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 15 m, para os cursos d?água de menos de 5 m de largura. B topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 m e inclinação média maior que 25°. C as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d?água perenes, qualquer que seja a respectiva situação topográfica, no raio mínimo de 100 m. D as áreas no entorno dos lagos e das lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 60 m, em zonas urbanas. E as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 50 m em projeções horizontais.