Questões de Legislação Especial Federal da FUNIVERSA

#Questão 589617 - Legislação Especial Federal, Lei 8.662/1993, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Assistente Social

Com base na Lei n.° 8.662/1993, que regulamenta a profissão, são competências do assistente social

A) elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares.

B) coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de serviço social.

C) planejar, organizar e administrar programas e projetos em unidade de serviço social.

D) assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de serviço social.

E) realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre matéria de serviço social.

#Questão 589618 - Legislação Especial Federal, Lei 8.662/1993, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Assistente Social

Com base na Lei n.° 8.662/1993, que regulamenta a profissão, são atribuições privativas do assistente social

A) planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais.

B) prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, com relação às matérias relacionadas no inciso II do artigo 5.° dessa lei.

C) prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade.

D) dirigir e coordenar unidades de ensino e cursos de Serviço Social de graduação e pós-graduação.

E) planejar, organizar e administrar serviços sociais e unidade de serviço social.

#Questão 589661 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Desenhista

Tendo por base a Lei n.° 6.766/1979, que dispõe ace rca do parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa correta.

A) É crime contra a Administração Pública efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, em observância às determinações constantes do ato administrativo de licença.

B) Não é permitido o parcelamento do solo em terreno com declividade igual ou superior a 15%, salvo se atendidas as exigências específicas das autoridades competen

C) Caberão à autoridade metropolitana, no caso de loteamento ou desmembramento localizado em área de município integrante de região metropolitana, o exame e a anuência prévia à aprovação do projeto.

D) Os loteamentos deverão ter lotes com área mínima de 125 m² e frente mínima de dez metros.

E) São considerados de uso comunitário os equipamentos públicos de abastecimento de água, os serviços de esgoto, de energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.

#Questão 589866 - Legislação Especial Federal, Lei 10.267/2001, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Engenheiro Agrimensor

A Lei Federal n.° 10.267/2001 e o Decreto 4.449/2002 , preveem um recadastramento de imóveis rurais no país. Tal recadastramento implica medição topográfica do imóvel rural, com instalação de marcos de concreto no perímetro da propriedade. A respeito dessa legislação, é correto afirmar que

A) todos os imóveis rurais deverão ser cadastrados no mesmo prazo.

B) ela facilita o processo de grilagem de terras.

C) não deve ser usado o georreferenciamento para esse recadastramento.

D) as medidas do imóvel podem ser feitas por estimativa, com variação de 100 m.

E) O proprietário precisa apresentar planta georreferenciada para fazer o registro do imóvel no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR).

#Questão 589867 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Engenheiro Agrimensor

Cotidianamente a tutela penal do meio ambiente vem sendo objeto de preocupação dos profissionais da agrimensura. Assinale a alternativa correta em relação ao que prevê a Lei n.° 9.605/1998.

A) Os crimes ambientais podem ser denunciados pelo Ministério Público ou por delegado de polícia.

B) O sujeito ativo dos crimes ambientais pode ser pessoa jurídica.

C) Pune-se na referida legislação quem destrói uma árvore em floresta de preservação permanente.

D) Pune-se quem transforma madeira de lei em carvão com autorização.

E) Pune-se diretamente quem contribui para o aquecimento global emitindo CO2.

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