Questões de Legislação Especial Federal da FUNIVERSA

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com pena de detenção de até um ano, o juiz poderá aplicar o benefício da suspensão do processo, previsto na Lei n.° 9.099/1995.

o juiz não poderá determinar a João a medida protetiva de afastamento do lar.

não há a necessidade de representação por parte da vítima.

havendo representação, poderá a vítima retratar-se, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

o juiz não poderá determinar suspensão da posse ou restrição do porte de armas.

A ação de improbidade é de natureza civil e penal, conforme já reconhecido expressamente pelo Supremo Tribunal Federal.

A lei considera como sujeito ativo o empresário que, mesmo não sendo agente público, se beneficie, sob qualquer forma direta ou indireta, do ato de improbidade.

Em razão do princípio constitucional da individualização da pena, o sucessor daquele que se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da lei.

O inquérito policial ou o procedimento administrativo são medidas indispensáveis para apurar qualquer ilícito previsto na lei.

Frustrar a licitude de concurso público é tipificado na Lei como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

A ação de improbidade é de competência exclusiva do Ministério Público.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos poderão ser decretadas liminarmente pelo judiciário.

A aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade incumbe tanto à Administração quanto ao Poder Judiciário.

Na ação de improbidade administrativa, é permitida a transação.

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

Recursos ambientais são integralmente compostos pelas águas superficiais e subterrâneas, pelos solos, pela fauna e pela flora.

Degradação da qualidade ambiental é a alteração adversa das características do meio ambiente.

Poluição é a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, entre outras, afetem desfavoravelmente a biota.

Poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

Meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.