Questões de Legislação Especial Federal da FUNIVERSA

a administração e a fiscalização dessa contribuição social competem à Procuradoria Geral da República.

sua base de cálculo é o valor total das receitas auferidas no período.

é um imposto de competência estadual.

é destinada ao financiamento da seguridade social.

são contribuintes da CSLL as pessoas jurídicas domiciliadas no país, bem como as pessoas físicas.

É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da assistência social.

O idoso tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de saúde.

O idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.

Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram contribuição, nos termos da legislação vigente.

o não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao juizado de menores os casos de: maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar; elevados níveis de repetência.

os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede pública de ensino.

compete apenas ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar pela frequência à escola.

o poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos da educação básica.

Entende-se por família substituta a comunidade formada por qualquer um dos pais e seus descendentes.

A criança (ou o adolescente) não será previamente ouvida sobre as implicações das medidas adotadas pela justiça.

A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou do adolescente, nos termos da Lei.

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional poderá se prolongar por mais de dois anos, se ele não tiver família natural.

Toda criança (ou adolescente) que estiver inserida em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada dois anos.

A necessidade de se construir uma relação entre escola e família é justificável para se planejar, estabelecer compromissos e acordos mínimos para que o educando/filho tenha uma educação com qualidade tanto em casa quanto na escola.

O direito à participação é garantido por meio da Lei de Diretrizes e Bases, que estipula a gestão democrática como forma de organização da escola para todos os estabelecimentos de ensino, independentemente de sua origem pública ou privada.

A relação escola-família resume-se ao respeito mútuo, o que significa tornar paralelos os papéis de pais e professores, para que os pais garantam as possibilidades de exporem suas opiniões, ouvirem os professores, sem receio de serem avaliados, criticados.

A intervenção pedagógica deve ocorrer no sentido de considerar a necessidade da família de vivenciar reflexões que lhes possibilitem a reconstrução da autoestima, a fim de que se sintam primeiramente compreendidos, aceitos, e não rejeitados, pela instituição escolar.

O único espaço para que os pais possam participar do processo de definição das propostas educacionais deve ser o do conselho de escola. Só nele concretizam-se as ações da relação da família com a escola.