De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é...

o não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao juizado de menores os casos de: maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar; elevados níveis de repetência.

os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede pública de ensino.

compete apenas ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar pela frequência à escola.

o poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos da educação básica.