Questões de Legislação Especial Federal da FUNIVERSA

#Questão 534675 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Advogado

Acerca das condutas éticas previstas no Código de Ética do Servidor Público Civil, assinale a alternativa incorreta.

A) A eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público no exercício do cargo ou função.

B) O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.

C) O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

D) A publicidade de todo ato administrativo constitui requisito indispensável à sua eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

E) A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal ao administrado pode causar-lhe dano moral.

#Questão 534677 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Advogado

#Questão 821073 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FUNIVERSA, 2009, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal - DF (SEDEST/DF), Educador Social

#Questão 821074 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FUNIVERSA, 2009, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal - DF (SEDEST/DF), Educador Social

Conforme o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados: por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; em razão de sua conduta. Considerando as medidas de proteção à criança e ao adolescente, assinale a alternativa que não constitui uma medida específica de proteção.

A) Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.

B) Orientação, apoio e acompanhamento temporários.

C) Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente.

D) Internação em estabelecimento educacional.

E) Abrigo em entidade.

#Questão 821075 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FUNIVERSA, 2009, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal - DF (SEDEST/DF), Educador Social

O adolescente que cometer um ato infracional, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), deverá passar por um rito legal em que a autoridade competente poderá aplicar as medidas socioeducativas previstas no artigo 112. Com relação às medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta conforme o disposto no ECA.

A) A internação constitui medida privativa de liberdade, não sendo permitida a realização de atividades externas.

B) O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentes de autorização judicial.

C) A prestação de serviços comunitários à comunidade consiste na realização de tarefas com recompensa financeira, de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

D) A liberdade assistida e a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar, orientar e privar o adolescente de liberdade.

E) A advertência consiste em agressão verbal dirigida ao adolescente que cometeu o ato infracional.

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