Questões de Legislação Especial Federal da ESAG

o Conselho Nacional, Conselhos Estaduais e Municipais de Assistência Social e Conselho de Assistência Social do Distrito Federal.

a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.

o Conselho Nacional e os Estaduais de Assistência Social.

o Conselho Nacional de Assistência Social e o Fundo Nacional de Assistência Social.

um e meio salário mínimo mensal.

um salário mínimo mensal.

dois salários mínimos mensais.

uma renda mensal per-capta inferior a ¼ do salário mínimo.

Ao Conselho Nacional de Assistência Social.

Ao conselho de Assistência Social do Distrito Federal

Ao estado e municípios.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

O funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo pratica crime de peculato.

O funcionário que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal pratica crime de condescendência criminosa.

O funcionário público que exige vantagem indevida, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la pratica crime de corrupção passiva.

O funcionário público que solicita ou recebe vantagem indevida, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela pratica crime de concussão.

É livre o exercício da Enfermagem em todo o território nacional, observadas as disposições desta Lei.

Os órgãos de pessoal da administração pública direta e indireta, federal, estadual, municipal, do Distrito Federal e dos Territórios observarão, no provimento de cargos e funções e na contratação de pessoal de Enfermagem, de todos os graus, os preceitos desta Lei.