Questões de Legislação Especial Federal da ESAG

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Somente aos adolescentes maiores de dezoito anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários

É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

proteção integral a todas as crianças e adolescentes.

atenção a crianças e adolescentes vítimas de violência.

atenção a crianças e adolescentes em situações de risco social.

proteção a crianças e adolescentes autores de atos infracionais.

Contestar critérios avaliativos, mas não recorrer às instâncias escolares superiores.

Contestar critérios avaliativos, desde que os critérios quantitativos preponderem sobre os quantitativos.

Contestar critérios avaliativos, desde que recorra unicamente ao conselho de educação respectivo.

Contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

Advertência de sua chefia imediata.

Processo disciplinar.

Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Prisão e Multa.

Constituição da Pedagogia Brasileira.

Constituição da Didática Nacional.

Lei Octávio Elisio.

Lei Darcy Ribeiro.