Questões sobre Lei Complementar 95/1998

O artigo 13, §1º, da Lei Complementar no 95/1998 dispõe que a consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.

De acordo com a Lei Complementar n o 95, para a obtenção de clareza nas leis, é necessário atender a regras previstas para sua elaboração. Considerando essa informação e com relação à clareza do texto na elaboração de uma lei, é correto afirmar que se deve

Sobre o procedimento técnico para elaboração de leis, assinale a alternativa correta.

Quanto à estrutura das leis, julgue os itens a seguir. A epígrafe é a parte do título que qualifica a lei, denominandoa pela sua espécie e distinguindo-a das demais de mesma espécie pela numeração.

Quanto à estrutura das leis, julgue os itens a seguir. Os artigos de uma lei podem reunir-se em unidades de agrupamento cuja base é o capítulo. Os capítulos, por sua vez, poderão agrupar-se em livros, estes, em títulos e os títulos, em partes.