Questões sobre Lei Complementar 95/1998

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Listagem de Questões sobre Lei Complementar 95/1998

#Questão 716074 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 95/1998, CESPE / CEBRASPE, 2004, Secretaria de Administração do Estado do Mato Grosso - MT (SEAD/MT), Técnico da Área Instrumental do Governo

Considerando as disposições constantes da lei hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.

Uma eventual revogação da Lei n.º 9.999/2004 poderá ser expressa ou tácita, total — denominada ab-rogação — ou parcial — denominada derrogação. Assim, a supressão da eficácia jurídica da referida lei somente poderá decorrer de dispositivo constante de lei ordinária estadual publicada em data posterior a 27 de fevereiro de 2004.

#Questão 716075 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 95/1998, CESPE / CEBRASPE, 2004, Secretaria de Administração do Estado do Mato Grosso - MT (SEAD/MT), Técnico da Área Instrumental do Governo

Considerando as disposições constantes da lei hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.

O fato de a Lei n.º 9.999/2004 não apresentar vacatio legis garante que ela acompanhe o princípio da irretroatividade das leis. Apesar de revogar todas as disposições em contrário, essa lei não pode atingir situações jurídicas constituídas em data anterior à sua vigência, visto que deve respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

#Questão 716076 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 95/1998, CESPE / CEBRASPE, 2004, Secretaria de Administração do Estado do Mato Grosso - MT (SEAD/MT), Técnico da Área Instrumental do Governo

Considerando as disposições constantes da lei hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.

Tendo em vista que a Lei n.º 9.999/2004 não definiu expressamente o período de sua vigência, ela começa a vigorar, por tempo indeterminado, às 24 (vinte e quatro) horas do dia 27/2/2004, tornando-se obrigatória para todos, não cabendo a ninguém, a partir de então, escusar-se de cumpri-la sob a alegação de que não a conhece.

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