A A garantia do direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social deve ser efetivada mediante o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de serviços permanentes e gratuitos de assistência técnica nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia, oferecida apenas de forma direta às famílias descritas na lei. B Os serviços de assistência técnica, objeto de convênio ou termo de parceria com União, Estado, Distrito Federal ou Município, poderão ser prestados somente por profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia que atuem como servidores públicos. C Os serviços de assistência técnica previstos por essa lei devem ser custeados por recursos de fundos federais direcionados à habitação de interesse social ou por recursos públicos orçamentários, não permitindo a participação de recursos privados. D As famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia.

A profissionais autônomos ou integrantes de equipes de pessoas jurídicas estão impedidos de prestar os serviços de assistência técnica. B têm o direito à assistência técnica as famílias com renda mensal de até 8 (oito) salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais. C têm o direito à assistência técnica as famílias com renda mensal de até 8 (oito) salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais. D a garantia do direito previsto deve ser efetivada mediante o apoio financeiro dos Estados aos Municípios. E iniciativas sob regime de mutirão e em zonas habitacionais de interesse social são prioritárias nos serviços de assistência técnica.

A Famílias residentes em áreas urbanas ou rurais, com renda de até dois salários mínimos, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção da habitação de interesse social, de uso exclusivo residencial próprio. B Os serviços técnicos de projeto, acompanhamento e execução da obra, previstos pela lei, restringem-se aos de edificação e de regularização fundiária da terra. C Os serviços de assistência técnica localizados em zonas habitacionais declaradas como de interesse social, cuja execução não seja sob o regime de mutirão, devem ser priorizados. D Os serviços de assistência técnica devem ser executados por profissionais da área de arquitetura, urbanismo e engenharia, que atuem apenas nas seguintes condições: servidores públicos da União, dos estados ou municípios; integrantes de ONGs sem fins lucrativos; e, profissio nais em residência acadêmica ou extensão universitária. E Essa prestação de serviços para a população de baixa renda também reduz a informalidade na construção, já que formaliza o processo da edificação, reforma ou ampliação perante o poder público.

A Famílias residentes em áreas urbanas ou rurais, com renda de até dois salários mínimos, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção da habitação de interesse social, de uso exclusivo residencial próprio. B Os serviços técnicos de projeto, acompanhamento e execução da obra, previstos pela lei, restringem-se aos de edificação e de regularização fundiária da terra. C Os serviços de assistência técnica localizados em zonas habitacionais declaradas como de interesse social, cuja execução não seja sob o regime de mutirão, devem ser priorizados. D Os serviços de assistência técnica devem ser executados por profissionais da área de arquitetura, urbanismo e engenharia, que atuem apenas nas seguintes condições: servidores públicos da União, dos estados ou municípios; integrantes de ONGs sem fins lucrativos; e, profissionais em residência acadêmica ou extensão universitária. E Essa prestação de serviços para a população de baixa renda também reduz a informalidade na construção, já que formaliza o processo da edificação, reforma ou ampliação perante o poder público.