Questões sobre Lei 9.605/1998

#Questão 590557 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2017, Não Classificadas, Delegado de Polícia Substituto

Foi constatado que um fazendeiro estava impedindo a regeneração natural de florestas em área de preservação permanente na sua propriedade rural, por pretender manter a área como pasto.

Nessa situação hipotética, conforme a legislação pertinente,

A) a autoridade ambiental que constatou a infração deve promover sua apuração imediata, sob pena de corresponsabilização.

B) a conduta configura infração administrativa, mas não configura crime.

C) a responsabilização será objetiva em todas as esferas cabíveis.

D) caberá à autoridade policial que constatou a conduta lavrar o auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo.

E) inexiste hipótese de reparação civil, haja vista que a terra da propriedade rural pertence ao próprio infrator.

#Questão 620464 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Analista

Com relação aos crimes contra o meio ambiente, previstos na Lei no 9.605/98, é correto dizer que

A) a prática de grafite, realizada com o intuito de valorizar o patrimônio público, mediante manifestação artística, em espaço público, ainda que sem autorização da autoridade competente, é atípica, não caracterizando o crime de pichação.

B) a pessoa jurídica possui responsabilidade civil e administrativa pelas infrações previstas na Lei no 9.605/98; a responsabilidade penal, contudo, aplica- se apenas à pessoa física de seu representante legal ou presidente de seu órgão colegiado.

C) a baixa instrução do agente atenua a pena imposta pela prática de crime ambiental; já a prática do crime em domingos e feriados agrava a pena do agente.

D) a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação à pena privativa de liberdade não superior a 02 (dois) anos.

E) o juiz pode atenuar a pena em até 2/3 (dois terços) do agente que abateu animal silvestre para saciar a fome de sua família.

#Questão 620460 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FCC, 2017, Polícia Civil - AP, Oficial de Polícia Civil

#Questão 620466 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Escrivão de Polícia Civil

#Questão 620467 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Delegado de Polícia Civil

Acerca da Lei dos Crimes Ambientais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que:

A) Constituição Federal condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa.

B) competa d Justiça Federal o julgamento dos crimes ambientais.

C) em crimes ambientais, o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, com consequente extinção de punibilidade, não pode servir de salvo-conduto para que o agente volte a poluir.

D) o crime de impedir o nascimento de nova vegetação (art. 48 da Lei n° 9.605/1998) se consuma instantaneamente.

E) não se aplica o principio da insignificância quanto aos crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais, considerando que o bem jurídico tutelado é o meio ambiente, indispensável à sobrevivência da sociedade.

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