Questões sobre Lei 9.605/1998

#Questão 620479 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2017, PGM/CE, Procurador do Muncípio

#Questão 620480 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Fortaleza - CE, Procurador do Muncípio

A respeito de política urbana, responsabilidade e licenciamento ambiental, julgue os itens subsecutivos. Situação hipotética: Rafael resolveu entregar, espontaneamente, ao órgão ambiental competente uma ave migratória nativa da floresta amazônica que possuía em casa sem a devida anuência da autoridade competente. Assertiva: Nessa situação, Rafael está sujeito ao pagamento de multa, e seu ato será considerado atenuante na aplicação da penalidade.

C) Certo

E) Errado

#Questão 620508 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

No que se refere à incidência do direito ambiental sobre o meio urbano, assinale a opção correta.

A) O zoneamento ambiental não é aplicável no planejamento municipal.

B) As áreas urbanas são regidas pelo Estatuto da Cidade, não se lhes aplicando o Código Florestal.

C) Apenas imóveis incluídos no plano diretor podem sofrer desapropriação-sanção pelo descumprimento de sua função social.

D) A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser reconhecida judicialmente em relação a imóvel público.

#Questão 620509 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

Acerca da tutela administrativa do meio ambiente, assinale a opção correta.

A) As penas restritivas de direito aplicam-se tanto aos crimes ambientais quanto às infrações administrativas ambientais.

B) O IBAMA pode, mediante portaria, vedar a prática de conduta nociva ao meio ambiente e fixar pena de multa para infratores.

C) O prazo de prescrição para a cobrança de multa administrativa por infração ambiental é de cinco anos a partir da violação.

D) É legal a exigência de depósito prévio da multa ambiental como condição para o exercício da defesa administrativa.

#Questão 620510 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Assinale a opção correta:

A) A responsabilidade civil ambiental é informada pela doutrina do risco integral e não admite ação de regresso.

B) Em regra, a cobrança de multa administrativa oriunda de responsabilidade ambiental não prescreve.

C) Por falta de nexo de causalidade, não se pode impor a obrigação de recuperar a degradação ambiental ao atual proprietário do imóvel, quando ele não a causou.

D) Conforme o atual entendimento do STF, a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais subordina-se à simultânea persecução da pessoa física responsável pela conduta (princípio da dupla imputação).

E) A Lei n° 9.605/98 prevê a pena de imposição de liquidação forçada, com perdimento do patrimônio, à pessoa jurídica utilizada preponderanlemenle para facilitar a prática dos crimes contra o meio ambiente previstos em seu texto.

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