Questões sobre Lei 9.605/1998

#Questão 716329 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, VUNESP, 2018, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (3ª edição), Escrivão de Polícia Civil

Considere a seguinte situação hipotética: “A” recebe autorização da Prefeitura Municipal de São Paulo para grafitar um prédio de sua propriedade e, durante a execução do trabalho, amplia seu grafite e consta, propositalmente, sua manifestação artística nos muros de um monumento tombado em virtude do seu valor histórico. Diante dessa situação, é correto afirmar que

A) “A” não cometeu crime ou contravenção penal, pois a Lei no 9.605/1998 (Lei do Meio Ambiente) proíbe a pichação e não a grafitagem.

B) “A” cometeu uma contravenção penal prevista na Lei no 9.605/1998 (Lei do Meio Ambiente), podendo ser apenado com multa.

C) “A” não cometeu crime, pois estava autorizado pela Prefeitura Municipal, porém deverá apagar o grafite do monumento.

D) “A” cometeu um crime da Lei no 9.605/1998 (Lei do Meio Ambiente), podendo ser apenado com reclusão.

E) “A” cometeu um crime da Lei no 9.605/1998 (Lei do Meio Ambiente), podendo ser apenado com detenção e multa.

#Questão 716365 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - SE, Delegado de Polícia Substituto

Renato e Gabriel fundaram, em 2015, a empresa Camarões do Mangue Ltda., que visava a exploração da carcinicultura — criação de crustáceos — exclusivamente em área rural de manguezais de um estado federado. No referido ano, eles instalaram viveiros de grande porte e passaram a exercer atividade econômica muito lucrativa. Após três anos de atividade, os sócios perceberam que não detinham licença ambiental para o exercício da atividade.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A empresa Camarões do Mangue Ltda. não será responsabilizada penalmente pela atividade ilegal de carcinicultura em manguezais caso os sócios tenham desviado todos os lucros da empresa, não gerando, com isso, nenhum benefício à entidade.

C) Certo

E) Errado

#Questão 716366 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - SE, Delegado de Polícia Substituto

#Questão 830415 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA), Defensor Público

Sobre a aplicação da pena na Lei de Crimes Ambientais (Lei no 9.605/98), é correto afirmar que

A) a pena privativa de liberdade de até quatro anos pode ser substituída por pena restritiva de direitos.

B) são circunstâncias atenuantes a prática do crime em período noturno e a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

C) são circunstâncias agravantes a prática do crime em domingos e o baixo grau de instrução do agente.

D) o recolhimento domiciliar é espécie de pena restritiva de direitos e não se confunde com a prisão domiciliar aplicável em caso de regime aberto.

E) a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.

#Questão 830416 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESGRANRIO, 2018, Liquigás Distribuidora SA (2ª edição), Profissional Júnior

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