Questões sobre Lei 9.605/1998

É correto afirmar sobre o licenciamento ambiental:

“As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.” Trata-se de disposição legal que diz respeito aos crimes

Considerando as disposições legais pertinentes a sustentabilidade e proteção ambiental, julgue os itens a seguir. A defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, é princípio de índole constitucional que pauta a ordem econômica brasileira.

Um cidadão capturou um animal da fauna silvestre em um parque nacional e, após ter saído do local, foi abordado por fiscais do IBAMA, que o autuaram imediatamente. O cidadão disse aos fiscais que capturou o animal apenas para a sua recreação e a de seus netos.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, acerca de aspectos legais a ela relacionados.

Tendo como referência a legislação penal extravagante e a jurisprudência das súmulas dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem. As penas restritivas de direito relativas aos crimes ambientais incluem a suspensão, parcial ou total, de atividades que não obedecerem às prescrições legais.