Questões sobre Lei 9.605/1998

A sociedade empresarial Folha Seca Ltda. sofre sanção administrativa por impedir a regeneração de meio ambiente degradado. Nesse sentido, assinale a opção que apresenta as sanções administrativas que podem ser aplicadas pela autoridade competente.

De acordo com a Lei no 9.605, de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

1. as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

2. instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.

3. zoneamento urbano e rural.

4. a avaliação de impactos ambientais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei dos Crimes Ambientais é fundamental para defender a natureza e combater a impunidade e atividades ilegais no setor. A Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Dos Crimes Contra a Flora, no artigo 38, consta: Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção, tem pena de detenção de

O estudo prévio de impacto ambiental nos termos da legislação brasileira será

São circunstâncias que atenuam a pena nos crimes ambientais,