Questões sobre Lei 9.605/1998

#Questão 708787 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Analista do Ministério Público

Leia o fragmento a seguir.

"A concessão florestal será autorizada por __________, ficando __________ a outorga da exploração de recursos pesqueiros, sendo elegíveis ara fins de concessão as __________.”

Assinale a opção cujos termos completam corretamente as lacunas do fragmento acima.

A) ato do poder concedente - temporalmente limitada - unidades de manejo das Reservas de Desenvolvimento Sustentável públicas.

B) lei específica - temporalmente limitada - unidades de conservação públicas inseridas em Reserva Extrativista.

C) lei específica - autorizada - unidades de manejo de Reservas de Desenvolvimento Sustentável públicas.

D) ato do poder concedente - vedada - unidades de manejo previstas no Plano Anual de Outorga Florestal.

E) lei específica - vedada - Áreas de Proteção Ambiental constituídas por terras públicas.

#Questão 708788 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Analista do Ministério Público

Diante de grave situação financeira, a Construtora Pedra Branca começa a utilizar como insumo para a construção de um edifício, a areia extraída de floresta inserida em Área de Preservação Permanente. Acerca da responsabilidade ambiental aplicável ao caso, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Há responsabilidade criminal ainda que haja prévia autorização do Poder Público competente.

( ) Há responsabilidade criminal da pessoal jurídica e da pessoa física autora do fato.

( ) Sem prejuízo da multa fixada na ação penal condenatória da pessoa física causadora do dano, poderá haver liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.

Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem indicada.

#Questão 708789 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - Manaus - AM (PGM/AM), Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

#Questão 708790 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FGV, 2018, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - RJ (SEPLAG/RJ), Analista de Políticas Públicas

A Administração Municipal, ao notar o aumento da poluição nos rios próximos às zonas industriais, causado pelo tratamento inadequado dos resíduos resultantes dos processos produtivos das fábricas, optou por utilizar a política de internalização para lidar com essa externalidade. Essa decisão significa que o governo irá

A) subsidiar as companhias poluidoras para que tenham meios para adotar práticas com responsabilidade social.

B) reconhecer a consequência como inevitável e instituir tributos para financiar ações corretivas.

C) assumir que o próprio mercado vai se autorregular no momento adequado.

D) aplicar impostos às companhias poluidoras para compensar os custos com a reparação dos danos.

E) interditar as indústrias responsáveis pela poluição e encerrar suas operações.

#Questão 708805 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Juiz Substituto

Com relação às infrações ambientais e às sanções decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a opção correta.

A) Indivíduo que comete, simultaneamente, duas ou mais infrações administrativas ambientais se sujeita às sanções previstas para cada infração, de forma cumulativa.

B) O abate de animal que exerce ação predatória sobre lavouras, pomares e rebanhos é considerado crime, mesmo que a finalidade do abate seja a proteção dessas propriedades.

C) A responsabilidade concernente a infração ambiental cometida em razão de decisão de órgão colegiado de pessoa jurídica recairá sobre a própria pessoa jurídica, com consequente exclusão da responsabilidade de pessoas físicas coautoras ou partícipes do mesmo fato.

D) O pagamento de multa aplicada por determinado estado ou município não exime o condenado da obrigação de pagamento de multa federal relativa à mesma hipótese de incidência.

E) Na aplicação de penalidades, a autoridade competente deverá considerar que as penas privativas de liberdade são insubstituíveis e que as restritivas de direitos são autônomas.

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